🚚 Política de Frete – Bem Viver Loja

1. Informações Gerais (Lei do E-commerce – Decreto 7.962/2013)

Conforme exige o Decreto nº 7.962/2013, todas as informações sobre frete — incluindo valores, prazos, condições gratuitas e restrições — são apresentadas de forma clara e destacada na página de cada produto, no checkout e nos termos da oferta .

2. Frete Gratuito para Pernambuco

• Oferecemos frete grátis para todo o estado de Pernambuco em compras a partir de R$ 150,00.
• O desconto será aplicado automaticamente no checkout.
• Essa condição está claramente informada nas páginas de produto e na seção de frete da loja.

3. Cálculo de Frete para Outras Regiões

• Para entregas fora de Pernambuco, o valor será calculado com base em peso, dimensões, destino e transportadora.
• O valor exato será informado no checkout antes da finalização da compra.
• Despesas adicionais como seguro ou despacho aduaneiro (quando aplicável) também serão detalhadas.

4. ICMS, Taxas e Tributação

• Se o frete for oferecido gratuitamente, ainda que o valor seja absorvido pela loja, ele pode compor a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento tributário vigente, devendo ser incluído na nota fiscal mesmo em promoções com frete grátis.

5. Prazo de Entrega

• Os prazos estimados de entrega variam conforme a localidade, método de envio e disponibilidade de estoque.
• Essa informação será exibida em local de destaque na página do produto e no checkout, conforme exigido pela legislação.

6. Logística Reversa em Casos de Devolução

• Caso o cliente exerça o direito de arrependimento (CDC – art. 49 / Lei do E-commerce), a Bem Viver Loja arcará com todas as despesas de devolução, inclusive frete.
• Recomendamos que o produto seja devolvido em até 7 dias corridos após o recebimento, com etiqueta intacta, embalagem original e nota fiscal.

7. Transparência e Atendimento Dirigido

📋 Resumo da Política de Frete